LEGISLAÇÃO DO GÁS NATURAL

O arcabouço regulatório do gás natural no Brasil, com suas leis, regulações e portarias, estão organizados neste capítulo e em atualização permanente.

No âmbito tributário, os aspectos da legislação brasileira são apresentados no Panorama Geral Sobre a Tributação do Novo Mercado de Gás de Gás Natural, subdividido nos temas Regimes Aplicáveis à Indústria, Distribuição, Transporte, Tratamento, Escoamento, Importação Marítima, Importação Dutoviária e Incidência Tributária sobre a Produção.

Este conteúdo foi encomendado ao escritório Vieira e Coelho Advogados e gentilmente produzido pelos autores Creuza de Abreu Vieira Coelho, Rafael Fiuza Casses e Daniel Ferrari.