Modernidade regulatória como caminho para quebra de monopólios

As estimativas para produção do gás sugerem uma disponibilidade doméstica 2,5 vezes superior à verificada atualmente. Mas esta só será uma boa notícia, de fato, se esses volumes tiverem como destino o mercado interno

O contexto otimista do setor de petróleo e gás se distancia decidido do ambiente de crise de poucos anos atrás. O retorno do investimento privado e movimentos que visam o desenvolvimento de novas áreas de produção contrastam-se à estagnação da atividade econômica nacional. Medidas de caráter legal e regulatório tomadas a partir de 2016 e a reorientação estratégica da Petrobras estão no centro desse momento. A grande novidade reside na assinatura do Termo de Compromisso  (1)  entre a Estatal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A crise de endividamento da Petrobras foi desencadeada, em grande parte, pelo peso excessivo imposto pelo Estado à empresa ao longo da última década. Além de manter em seu portfólio áreas de produção marginal em terra e águas rasas, usinas termelétricas, distribuidora de GLP e o controle absoluto do mercado de gás natural no país, a empresa ainda estava obrigada, por lei, a ser operadora de todo e qualquer novo projeto do pré-sal. Perdeu-se tempo.

O potencial do pré-sal é conhecido há pelo menos dez anos. A exploração dos primeiros campos confirmou haver grande oportunidade para o país. Entretanto, a promessa só agora começa a se materializar. 

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o poder executivo recolocaram a realização de leilões de novas áreas na agenda do setor. Questões sobre conteúdo local e seus passivos foram racionalizadas. O fim da regra do operador único no pré-sal, que prejudicava seu desenvolvimento, veio através de alteração no marco legal pelo Congresso Nacional. As bases estratégicas para a retomada do setor estavam lançadas.

A união entre ambiente regulatório e geologia diferenciada dos ativos do pré-sal foi responsável pelo sucesso das rodadas de licitação dos anos de 2017 e 2018. A ANP calculou mais de R$ 30 bilhões apenas em bônus de assinatura. A americana ExxonMobil representa o retorno da atratividade da exploração de petróleo e gás no Brasil. Até 2016, a companhia tinha presença marginal no país. No final de 2018, já era sócia em mais de 20 consórcios de produção, alguns entre os de maior potencial produtivo do país. 

As projeções de produção potencial de petróleo e, principalmente, de gás são otimistas. Pela perspectiva do primeiro, espera-se que o Brasil entre no grupo dos cinco principais produtores globais nos próximos dez anos. Já as estimativas para o gás sugerem uma disponibilidade de produção doméstica 2,5 vezes superior à verificada atualmente (Gráfico 1). Mas esta só será uma boa notícia, de fato, se esses volumes tiverem como destino o mercado interno. Os produtores têm alternativas e a escolha é econômica e racional. 

 

Gráfico 1. Projeção de oferta doméstica de gás natural.

Fonte: Gas Energy.

 

Diferentemente do petróleo – commodity de elevada liquidez no mercado internacional –, o gás natural demanda antecedência nas decisões de investimento e dedicação das companhias produtoras na viabilização de infraestrutura de movimentação. Para monetizá-lo, é necessário construir gasodutos, plantas de processamento e, principalmente, desenvolver o mercado consumidor. 

As condições dadas pelo ambiente de negócios brasileiro e a qualidade dos ativos do pré-sal e de outras bacias (como Sergipe-Alagoas) deverão ser suficientes para garantir a atratividade dos projetos. Mas isto não quer dizer que o gás será monetizado – ao menos não necessariamente com estratégia voltada ao mercado nacional. Soluções como a reinjeção ou, eventualmente, a exportação, podem reduzir sua disponibilidade e diminuir a intensidade da competição entre comercializadores. 

O acordo assinado pela Petrobras com o CADE altera profundamente o ambiente de negócios para o gás natural, atacando pontos sensíveis e vitais para o (des)exercício de monopólio. As principais ferramentas de abertura de mercado são, além da obrigação de vender participações em gasodutos e distribuidoras de gás, a proibição da compra de gás de terceiros e a renúncia ao direito de usufruir plenamente do sistema de transporte. A partir dessas medidas será possível que os agentes busquem novas soluções, tanto do ponto de vista do consumidor como dos produtores privados. 

A perspectiva de acesso ao sistema de transporte, mesmo que a médio prazo, traz possibilidades para estratégias voltadas à transição. Praticamente 20% da produção atual (gás privado atualmente vendido à Petrobras) estará descontratada em poucos anos. Os procedimentos e adaptações regulatórias necessárias à abertura efetiva do setor de gás no Brasil, principalmente em assuntos voltados ao acesso da malha de transporte, poderão levar até 4 anos, segundo Agenda Regulatória publicada recentemente pela ANP. 

O regramento já estabelecido deve ser suficiente para estruturar chamadas públicas de oferta de capacidade nos gasodutos, como será feito pela TBG (2). Mesmo sem a totalidade das regras elaboradas e publicadas, o transportador desse sistema se viu diante da necessidade de estabelecer, em regime de colaboração com o regulador, o processo de contratação de sua capacidade que está com contratos próximos ao vencimento. Nos casos das empresas NTS (3) e TAG (4), já privatizadas, a restrição colocada à Petrobras de uso da rede no TCC irá expor capacidades ociosas e que terão de ser oferecidas ao mercado.

A Bolívia terá papel de destaque nos primeiros momentos da abertura, a despeito da redução de confiabilidade de longo prazo de suas reservas de gás natural. Há incertezas sobre a quantidade do insumo boliviano que a Petrobras poderá contratar. Esse fato impacta diretamente a possível importação por entes privados através do gasoduto Brasil-Bolívia. 

O setor produtivo já se movimenta para buscar novas soluções diante da nova perspectiva. A indústria energointensiva perdeu capacidade de competir com a elevação sistemática dos custos de aquisição do gás. A liberdade dada ao monopólio da estatal vem sufocando a competitividade do setor. Com concorrência, não há outro caminho que o estabelecimento de melhores condições de suprimento e, consequentemente, estímulo a novos investimentos. 

O novo ambiente de negócios para o gás natural permite ao país vislumbrar geração de riquezas para além daquelas que virão com a produção e exportação do petróleo – poderá virar o jogo da desindustrialização do país e contribuir com o crescimento sustentado da economia brasileira. O gás gera empregos na base da economia. A depender do apetite dos estados para reformar seus marcos regulatórios, mais horizontais poderão ser os efeitos da elevação da oferta e da competição. Tido como combustível da transição energética global, o gás poderá ser a pedra fundamental da ponte que pavimentará o início de novo ciclo de prosperidade econômica.

 

1 Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC)

2 Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia

3 Nova Transportadora do Sudeste

4 Transportadora Associada de Gás

 

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